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Autor : Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.
metadata.dc.contributor.department: Autoridade Nacional de Proteção de Dados
Título : Resolução nº 23, de 9 de dezembro de 2024
metadata.dc.date.created: 2024-12-09
Fecha de publicación : 2024-12-11
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 115-116
metadata.dc.type: Resolução
Resumen : Aprova a Agenda Regulatória para o biênio 2025-2026.
Palabras clave : Agenda Regulatória
Biênio 2025-2026
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Portaria nº 35, de 4 de novembro de 2022
Resolução CD/ANPD nº 11, de 27 de dezembro de 2023
metadata.dc.contributor.signature: WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JÚNIOR
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