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2025-01-08Portaria MJSP n° 848, de 6 de janeiro de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2020-11-09Resolução n° 11, de 5 de novembro de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; CESAR MECCHI MORALES
2020-11-09Resolução n° 10, de 5 de novembro de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; EDMUNDO ALBERTO BRANCO DE OLIVEIRA
2025-01-10Resolução n° 23, de 26 de dezembro de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Conselho das Autoridades Centrais Brasileiras para Adoção Internacional de Crianças e Adolescentes; GUSTAVO ASSIS GARCIA; RODRIGO ANTÔNIO GONZAGA SAGASTUME
2025-01-10Lei n° 15095, de 9 de janeiro de 2025Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO
2025-01-10Lei n° 15.096, de 9 de janeiro de 2025Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO
2025-01-10Resolução nº 24, de 26 de dezembro de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Conselho das Autoridades Centrais Brasileiras para Adoção Internacional de Crianças e Adolescentes; GUSTAVO ASSIS GARCIA; RODRIGO ANTÔNIO GONZAGA SAGASTUME
2025-01-13Portaria MJSP Nº 852, de 10 de janeiro de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO
2024-01-08Lei nº 14.793, de 5 de janeiro de 2024Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO COSTA; ANIELLE FRANCISCO DA SILVA; RICARDO GARCIA CAPPELLI
2023-12-12Portaria nº 276, de 04 de dezembro de 2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Políticas Penais; RAFAEL VELASCO BRANDANI