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2023-03-31Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 37, de 30 de março de 2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Brasil. Ministério das Relações Exteriores; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO; MAURO VIEIRA
2024-12-31Decreto nº 12.345, de 30 de dezembro de 2024Brasil. Presidência da República.; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; JOSÉ MÚCIO MONTEIRO FILHO; ANDRE LUIZ CARVALHO RIBEIRO; ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI
2023-09-26Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 42, de 22 de setembro de 2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO; MARIA LAURA DA ROCHA
2025-01-02Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP nº 415, de 02 de janeiro de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Nacional e Políticas Penais; ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA
2024-12-16Resolução n° 37, de 5 de dezembro de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Conselho Nacional de Politica Criminal e Penitenciária; DOUGLAS DE MELO MARTINS; BRUNO DIAS CÂNDIDO; BRUNO CÉSAR GONÇALVES DA SILVA; CÍNTIA RANGEL ASSUMPÇÃO; GRAZIELA PARO CAPONI; MURILO ANDRADE DE OLIVEIRA; SUSAN LUCENA RODRIGUES
2025-01-08Portaria MJSP n° 848, de 6 de janeiro de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2020-11-09Resolução n° 11, de 5 de novembro de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; CESAR MECCHI MORALES
2020-11-09Resolução n° 10, de 5 de novembro de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; EDMUNDO ALBERTO BRANCO DE OLIVEIRA
2025-01-10Resolução n° 23, de 26 de dezembro de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Conselho das Autoridades Centrais Brasileiras para Adoção Internacional de Crianças e Adolescentes; GUSTAVO ASSIS GARCIA; RODRIGO ANTÔNIO GONZAGA SAGASTUME
2025-01-10Lei n° 15095, de 9 de janeiro de 2025Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO