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2022-04-20Resolução nº 8, de 18 de abril de 2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Defesa do Consumidor; RODRIGO ROCA
2022-03-31Portaria DTIC/SE/MJSP nº 5, de 31 de março de 2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação; RODRIGO LANGE
2022-03-23Instrução Normativa nº 44, de 23 de março de 2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; TÂNIA MARIA MATOS FERREIRA FOGAÇA
2022-03-31Portaria DTIC/SE/MJSP nº 6, de 31 de março de 2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação; RODRIGO LANGE
2022-03-31Portaria DTIC/SE/MJSP nº 7, de 31 de março de 2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação; RODRIGO LANGE
2022-03-31Portaria nº 62, de 31 de março de 2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; TÂNIA MARIA MATOS FERREIRA FOGAÇA
2022-03-29Resolução CGDSIC/DTIC/SE/MJSP nº 1, de 28 de março de 2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Comitê de Governança Digital e Segurança da Informação e Comunicação; RODRIGO LANGE
2021-12-31Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 27, de 30 de dezembro de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Brasil. Ministério das Relações Exteriores; Gabinete do Ministro; MÁRCIO NUNES DE OLIVEIRA; PAULINO FRANCO DE CARVALHO NETO
2022-04-19Resolução CADE nº 34, de 14 de abril de 2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; ALEXANDRE CORDEIRO MACEDO
2022-04-07Portaria de Pessoal CGGP/SAA/SE/MJSP nº 126, de 6 de abril de 2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas; José de Albuquerque Nogueira Filho