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Authors: Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department: Secretaria Nacional de Políticas Penais
Title: Portaria nº 276, de 04 de dezembro de 2023
metadata.dc.date.created: 2023-12-04
Issue Date: 2023-12-12
metadata.dc.publisher.source: Boletim de Serviço, 12 de dezembro de 2023
metadata.dc.type: Portaria
Abstract: Institui o Plantão no Serviço de Diárias e Passagens com o objetivo de aprimorar a concessão de diárias e passagens relacionadas à SENAPPEN e dá outras providências.
Keywords: Concessão de diárias e passagens
Custeio de despesas
Viagens a serviço
Prestação de conta
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Instrução Normativa nº 34 de 2021, de 31 de agosto de 2021
metadata.dc.contributor.signature: RAFAEL VELASCO BRANDANI
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