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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/12141| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| Unidade administrativa: | Secretaria Nacional de Políticas Penais |
| Título: | Portaria nº 276, de 04 de dezembro de 2023 |
| Data da assinatura: | 2023-12-04 |
| Data da publicação: | 2023-12-12 |
| Fonte de publicação: | Boletim de Serviço, 12 de dezembro de 2023 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Institui o Plantão no Serviço de Diárias e Passagens com o objetivo de aprimorar a concessão de diárias e passagens relacionadas à SENAPPEN e dá outras providências. |
| Palavras-chave: | Concessão de diárias e passagens Custeio de despesas Viagens a serviço Prestação de conta |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Instrução Normativa nº 34 de 2021, de 31 de agosto de 2021 |
| Signatário: | RAFAEL VELASCO BRANDANI |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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