1. DSpace MJ

Search


Start a new search
Add filters:

Use filters to refine the search results.

 | 
Results 4391-4400 of 5412 (Search time: 0.008 seconds).
Item hits:
Issue DateTitleAuthor(s)
2022-11-18Portaria MJSP nº 229, de 17 de novembro de 2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDERSON GUSTAVO TORRES
2015-12-08Portaria SE nº 1173, de 4 de dezembro de 2015Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Executiva; MARIVALDO DE CASTRO PEREIRA
2016-07-05Lei nº 13.305, de 4 de julho de 2016Brasil. Presidência da República; Secretaria Geral; Subchefia de para Assuntos Jurídicos; MICHEL TEMER; ALEXANDRE DE MORAES; RICARDO JOSÉ MAGALHÃES BARROS; FÁBIO MEDINA OSÓRIO
2020-05-22Portaria nº 518, de 20 de maio de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Executiva; TERCIO ISSAMI TOKANO
2019-08-09Decreto nº 9.960, de 8 de agosto de 2019Brasil. Presidência da República; Secretaria Geral; Subchefia de para Assuntos Jurídicos; JAIR MESSIAS BOLSONARO; SÉRGIO MORO
2022-11-22Portaria FUNAI nº 585, de 18 de novembro de 2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Fundação Nacional do Índio; MARCELO AUGUSTO XAVIER DA SILVA
2022-11-22Portaria DEDI/ESPEN/DEPEN/MJSP nº 21, de 22 de novembro de 2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; STEPHANE SILVA DE ARAUJO
2022-11-23Decreto nº 11.262, de 22 de novembro de 2022Brasil. Presidência da República; Secretaria Geral; Subchefia de para Assuntos Jurídicos; JAIR MESSIAS BOLSONARO; ANDERSON GUSTAVO TORRES
2022-11-23Decreto nº 11.263, de 22 de novembro de 2022Brasil. Presidência da República; Secretaria Geral; Subchefia de para Assuntos Jurídicos; JAIR MESSIAS BOLSONARO; ANDERSON GUSTAVO TORRES
2022-11-23Portaria MJSP nº 230, de 21 de novembro de 2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDERSON GUSTAVO TORRES