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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/14479
Authors: | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública. |
metadata.dc.contributor.department: | Secretaria Nacional de Politicas Penais |
Title: | Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP nº 443, de 05 de fevereiro de 2025 |
metadata.dc.date.created: | 2025-02-05 |
Issue Date: | 2025-02-05 |
metadata.dc.publisher.source: | Boletim de Serviço, de 05 de fevereiro de 2025 |
metadata.dc.type: | Portaria |
Abstract: | Cria Grupo de Trabalho com a finalidade de Instituir a Política Geral de Proteção de Dados Pessoais da SENAPPEN, que estabelecerá as regras e condições para utilização dos dados pessoais nesta Secretaria, bem como adequará as operações de tratamento de dados pessoais à Lei Geral de Proteção de Dados. |
Keywords: | Política Geral de Proteção de Dados Pessoais da SENAPPEN Lei Geral de Proteção de Dados |
metadata.dc.description.status: | Não consta revogação expressa |
metadata.dc.relation.references: | Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 Lei nº 13.853, de 8 de julho de 2019 |
metadata.dc.contributor.signature: | ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA |
Appears in Collections: | Portarias |
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