Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://dspace.mj.gov.br/handle/1/14479| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública. |
| Unidade administrativa: | Secretaria Nacional de Politicas Penais |
| Título: | Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP nº 443, de 05 de fevereiro de 2025 |
| Data da assinatura: | 2025-02-05 |
| Data da publicação: | 2025-02-05 |
| Fonte de publicação: | Boletim de Serviço, de 05 de fevereiro de 2025 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Cria Grupo de Trabalho com a finalidade de Instituir a Política Geral de Proteção de Dados Pessoais da SENAPPEN, que estabelecerá as regras e condições para utilização dos dados pessoais nesta Secretaria, bem como adequará as operações de tratamento de dados pessoais à Lei Geral de Proteção de Dados. |
| Palavras-chave: | Política Geral de Proteção de Dados Pessoais da SENAPPEN Lei Geral de Proteção de Dados |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 Lei nº 13.853, de 8 de julho de 2019 |
| Signatário: | ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| PRT_SENAPPEN_2025_443.pdf | 150.68 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir | |
| PRT_SENAPPEN_2025_443.html | 42.27 kB | HTML | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.
