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Autor : Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.
metadata.dc.contributor.department: Secretaria Nacional de Politicas Penais
Título : Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP nº 443, de 05 de fevereiro de 2025
metadata.dc.date.created: 2025-02-05
Fecha de publicación : 2025-02-05
metadata.dc.publisher.source: Boletim de Serviço, de 05 de fevereiro de 2025
metadata.dc.type: Portaria
Resumen : Cria Grupo de Trabalho com a finalidade de Instituir a Política Geral de Proteção de Dados Pessoais da SENAPPEN, que estabelecerá as regras e condições para utilização dos dados pessoais nesta Secretaria, bem como adequará as operações de tratamento de dados pessoais à Lei Geral de Proteção de Dados.
Palabras clave : Política Geral de Proteção de Dados Pessoais da SENAPPEN
Lei Geral de Proteção de Dados
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018
Lei nº 13.853, de 8 de julho de 2019
metadata.dc.contributor.signature: ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA
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