Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP nº 443, de 05 de fevereiro de 2025

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.	pt_BR
dc.date.accessioned	2025-02-07T17:00:13Z	-
dc.date.available	2025-02-07T17:00:13Z	-
dc.date.created	2025-02-05	-
dc.date.issued	2025-02-05	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/14479	-
dc.description.abstract	Cria Grupo de Trabalho com a finalidade de Instituir a Política Geral de Proteção de Dados Pessoais da SENAPPEN, que estabelecerá as regras e condições para utilização dos dados pessoais nesta Secretaria, bem como adequará as operações de tratamento de dados pessoais à Lei Geral de Proteção de Dados.	pt_BR
dc.subject	Política Geral de Proteção de Dados Pessoais da SENAPPEN	pt_BR
dc.subject	Lei Geral de Proteção de Dados	pt_BR
dc.title	Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP nº 443, de 05 de fevereiro de 2025	pt_BR
dc.type	Portaria	pt_BR
dc.description.status	Não consta revogação expressa	pt_BR
dc.contributor.department	Secretaria Nacional de Politicas Penais	pt_BR
dc.contributor.signature	ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA	pt_BR
dc.publisher.source	Boletim de Serviço, de 05 de fevereiro de 2025	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 13.853, de 8 de julho de 2019	pt_BR
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