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2017-10-13Portaria nº 24, de 10 de outubro de 2017Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional do Consumidor; ARTHUR LUIS MENDONÇA ROLLO
2007-02-28Portaria nº 496, de 27 de fevereiro de 2007Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; MÁRCIO THOMAZ BASTOS
2017-10-30Portaria nº 500, de 25 de outubro de 2017Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Arquivo Nacional; DIEGO BARBOSA DA SILVA
2021-01-25Portaria Normativa CADE nº 1, de 22 de janeiro de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
2017-10-13Portaria nº 25, de 10 de outubro de 2017Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional do Consumidor; ARTHUR LUIS MENDONÇA ROLLO
2017-10-25Portaria nº 1.615, de 23 de outubro de 2017Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Executiva; JOSÉ LEVI MELLO DO AMARAL JUNIOR
2007-10-05Portaria nº 1.659, de 4 de outubro de 2007Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; TARSO GENRO
2017-10-17Resolução nº 3, de 5 de outubro de 2017Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; CESAR MECCHI MORALES
2008-02-27Portaria nº 369, de 26 de fevereiro de 2008Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; TARSO GENRO
2016-04-14Portaria nº 469, de 13 de abril de 2016Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; MARIVALDO DE CASTRO PEREIRA