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2023-08-16Portaria MJSP nº 449, de 15 de agosto de 2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO
2023-08-16Portaria MJSP nº 443, de 15 de agosto de 2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO
2023-08-16Portaria MJSP nº 448, de 15 de agosto de 2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO
2023-08-16Portaria MJSP nº 444, de 15 de agosto de 2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO
2023-08-15Portaria DEDI/ESPEN/DEPEN/MJSP nº 111, de 15 de agosto de 2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Políticas Penais; STEPHANE SILVA DE ARAUJO
2023-08-16Portaria MJSP nº 442, de 14 de agosto de 2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO
2023-08-17Decreto nº 11.638, de 16 de agosto de 2023Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
2023-08-17Decreto nº 11.640, de 16 de agosto de 2023Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; APARECIDA GONÇALVES
2023-08-17Lei nº 14.649, de 16 de agosto de 2023Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA
2023-08-18Portaria MJSP nº 452, de 16 de agosto de 2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO