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2017-04-27Portaria ESPEN nº 13, de 4 de abril de 2017Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Escola Nacional de Serviços Penais; ANA HELENA DE OLIVEIRA PESSOA
2022-06-01Portaria do Ministro nº 93/2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDERSON GUSTAVO TORRES
2017-04-13Portaria GAB DEPEN nº 139, de 12 de abril de 2017Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; MARCO ANTÔNIO SEVERO SILVA
2017-04-13Portaria SE nº 610, de 10 de abril de 2017Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Executiva; PHELIPPE TOLEDO PIRES DE OLIVEIRA
2016-05-31Portaria nº 494, de 27 de maio de 2016Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania; Fundação Nacional do Índio; JOÃO PEDRO GONÇALVES DA COSTA
2016-06-01Portaria nº 501, de 31 de maio de 2016Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania; Fundação Nacional do Índio; JOÃO PEDRO GONÇALVES DA COSTA
2016-05-30Portaria nº 499, de 27 de maio de 2016Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania; Fundação Nacional do Índio; JOÃO PEDRO GONÇALVES DA COSTA
2016-04-19Portaria nº 337, de 18 de abril de 2016Brasil. Ministério da Justiça; Fundação Nacional do Índio; JOÃO PEDRO GONÇALVES DA COSTA
2016-06-07Portaria nº 512, de 6 de junho de 2016Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania; Fundação Nacional do Índio; ARTUR NOBRE MENDES
2015-11-30Portaria nº 1.144, de 26 de novembro de 2015Brasil. Ministério da Justiça; Fundação Nacional do Índio; JOÃO PEDRO GONÇALVES DA COSTA