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2017-10-19Resolução nº 4, de 5 de outubro de 2017Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; CESAR MECCHI MORALES
2021-05-28Portaria MJSP nº 152, de 27 de maio de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDERSON GUSTAVO TORRES
2008-04-22Portaria nº 764, de 18 de abril de 2008Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; TARSO GENRO
2016-10-26Portaria nº 947, de 25 de outubro de 2016Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania; Gabinete do Ministro; ALEXANDRE DE MORAES
2013-12-27Portaria nº 377, de 27 de dezembro de 2013Brasil. Ministério da Justiça; Departamento Penitenciário Nacional; AUGUSTO EDUARDO DE SOUZA ROSSINI
2021-05-28Portaria MJSP nº 234, de 27 de maio de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDERSON GUSTAVO TORRES
2019-10-25Portaria nº 790, de 24 de outubro de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO
2021-05-28Portaria MJSP nº 238, de 27 de maio de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDERSON GUSTAVO TORRES
2020-11-25Portaria nº 637, de 10 de novembro de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
2018-10-09Portaria nº 281, de 25 de setembro de 2018Brasil. Ministério da Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; JOSÉLIO AZEVEDO DE SOUSA