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Conjunto de itens:
Data do documentoTítuloAutor(es)
2016-11-29Portaria ESPEN nº 112, de 23 de novembro de 2016Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania; Escola Nacional de Serviços Penais; ANA HELENA DE OLIVEIRA PESSOA
2021-12-06Portaria SENAJUS/MJSP nº 32, de 3 de dezembro de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Justiça; JOSE VICENTE SANTINI
2022-07-21Portaria CONARQ nº 137, de 19 de julho de 2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Arquivo Nacional; Conselho Nacional de Arquivos; RICARDO BORDA D'ÁGUA DE ALMEIDA BRAGA
2022-07-14Portaria CEDUC nº 31, de 14 de julho de 2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Escola Nacional de Serviços Penais; STEPHANE SILVA DE ARAUJO
2022-07-18Resolução nº 1, de 21 de junho de 2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública; LEHI SUDY DOS SANTOS
2022-07-15Resolução nº 1, de 21 de junho de 2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública; LEHI SUDY DOS SANTOS
2018-12-20Portaria CADE nº 630, de 19 de dezembro de 2018Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
2022-07-26Decreto nº 11.148, de 26 de julho de 2022Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; JAIR MESSIAS BOLSONARO; PAULO GUEDES; LUIZ EDUARDO RAMOS BAPTISTA PEREIRA
2022-07-18Portaria SE/MJSP nº 1565, de 13 de julho de 2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Executiva; ANTONIO RAMIREZ LORENZO
2016-11-28Portaria ESPEN nº 113, de 25 de novembro de 2016Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania; Escola Nacional de Serviços Penais; ANA HELENA DE OLIVEIRA PESSOA