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Authors: Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department: Conselho Administrativo de Defesa Econômica
Title: Portaria CADE nº 215, de 1 de junho de 2022
metadata.dc.date.created: 2022-06-01
Issue Date: 2022-07-25
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 122-123
metadata.dc.type: Portaria
Abstract: Estabelece procedimentos e fluxos operacionais para a execução de despesas de exercícios anteriores e reconhecimento de dívida sem cobertura contratual no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE).
Keywords: Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE)
Execução de despesas de exercícios anteriores
Reconhecimento de dívida sem cobertura contratual
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964
Decreto nº 62.115, de 15 de janeiro de 1968
Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021
metadata.dc.contributor.signature: ALEXANDRE CORDEIRO MACEDO
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