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Authors: | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
metadata.dc.contributor.department: | Conselho Administrativo de Defesa Econômica |
Title: | Portaria CADE nº 215, de 1 de junho de 2022 |
metadata.dc.date.created: | 2022-06-01 |
Issue Date: | 2022-07-25 |
metadata.dc.publisher.source: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 122-123 |
metadata.dc.type: | Portaria |
Abstract: | Estabelece procedimentos e fluxos operacionais para a execução de despesas de exercícios anteriores e reconhecimento de dívida sem cobertura contratual no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE). |
Keywords: | Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) Execução de despesas de exercícios anteriores Reconhecimento de dívida sem cobertura contratual |
metadata.dc.description.status: | Não consta revogação expressa |
metadata.dc.relation.references: | Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 Decreto nº 62.115, de 15 de janeiro de 1968 Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 |
metadata.dc.contributor.signature: | ALEXANDRE CORDEIRO MACEDO |
Appears in Collections: | Portarias |
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