Portaria CADE nº 215, de 1 de junho de 2022

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública	pt_BR
dc.date.accessioned	2022-07-28T19:08:59Z	-
dc.date.available	2022-07-28T19:08:59Z	-
dc.date.created	2022-06-01	-
dc.date.issued	2022-07-25	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/7243	-
dc.description.abstract	Estabelece procedimentos e fluxos operacionais para a execução de despesas de exercícios anteriores e reconhecimento de dívida sem cobertura contratual no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE).	pt_BR
dc.subject	Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE)	pt_BR
dc.subject	Execução de despesas de exercícios anteriores	pt_BR
dc.subject	Reconhecimento de dívida sem cobertura contratual	pt_BR
dc.title	Portaria CADE nº 215, de 1 de junho de 2022	pt_BR
dc.type	Portaria	pt_BR
dc.description.status	Não consta revogação expressa	pt_BR
dc.contributor.department	Conselho Administrativo de Defesa Econômica	pt_BR
dc.contributor.signature	ALEXANDRE CORDEIRO MACEDO	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 122-123	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964	pt_BR
dc.relation.references	Decreto nº 62.115, de 15 de janeiro de 1968	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021	pt_BR
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