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Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
Unidade administrativa: | Conselho Administrativo de Defesa Econômica |
Título: | Portaria CADE nº 215, de 1 de junho de 2022 |
Data da assinatura: | 2022-06-01 |
Data da publicação: | 2022-07-25 |
Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 122-123 |
Tipo: | Portaria |
Resumo: | Estabelece procedimentos e fluxos operacionais para a execução de despesas de exercícios anteriores e reconhecimento de dívida sem cobertura contratual no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE). |
Palavras-chave: | Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) Execução de despesas de exercícios anteriores Reconhecimento de dívida sem cobertura contratual |
Situação: | Não consta revogação expressa |
Publicação relacionada: | Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 Decreto nº 62.115, de 15 de janeiro de 1968 Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 |
Signatário: | ALEXANDRE CORDEIRO MACEDO |
Aparece nas coleções: | Portarias |
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