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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/7243| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| Unidade administrativa: | Conselho Administrativo de Defesa Econômica |
| Título: | Portaria CADE nº 215, de 1 de junho de 2022 |
| Data da assinatura: | 2022-06-01 |
| Data da publicação: | 2022-07-25 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 122-123 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Estabelece procedimentos e fluxos operacionais para a execução de despesas de exercícios anteriores e reconhecimento de dívida sem cobertura contratual no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE). |
| Palavras-chave: | Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) Execução de despesas de exercícios anteriores Reconhecimento de dívida sem cobertura contratual |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 Decreto nº 62.115, de 15 de janeiro de 1968 Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 |
| Signatário: | ALEXANDRE CORDEIRO MACEDO |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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