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2023-11-16Portaria SE/MJSP nº 1.601, de 13 de novembro de 2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Executiva; RICARDO CAPPELLI
2010-12-31Portaria nº 2.040, de 31 de dezembro de 2010Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Executiva; RAFAEL THOMAZ FAVETTI
2023-11-16Lei nº 14.724, de 14 de novembro de 2023Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; FERNANDO HADDAD; ESTHER DWECK; FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA; SIMONE NASSSAR TEBET; SONIA BONE DE SOUSA SILVA SANTOS; CARLOS ROBERTO LUPI; JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS
2023-11-17Portaria MJSP nº 529, de 14 de novembro de 2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO
2023-11-21Portaria SENASP/MJSP nº 12, de 20 de novembro de 2023.Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública; Tadeu Alencar
2023-11-14Lei nº 14.723, de 13 de novembro de 2023Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA; SILVIO LUIZ DE ALMEIDA; CAMILO SOBREIRA DE SANTANA; ANIELLE FRANCISCO DA SILVA; FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA; APARECIDA GONÇALVES; SONIA BONE DE SOUSA SILVA SANTOS
2023-11-22Portaria MJSP nº 532, de 20 de novembro de 2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO
2023-11-17Portaria MJSP nº 530, de 17 de novembro de 2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO
2023-11-22Portaria GAB-SENACON/MJSP nº 35, de 18 de novembro de 2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional do Consumidor; WADIH DAMOUS FILHO
2023-11-21Portaria SENASP/MJSP nº 540, de 11 de setembro de 2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública; Tadeu Alencar