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Authors: Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department: Secretaria de Direito Econômico
Title: Portaria nº 5, de 27 de agosto de 2002
metadata.dc.date.created: 2002-08-27
Issue Date: 2022-08-28
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 48
metadata.dc.type: Portaria
Abstract: Complementa o elenco de cláusulas abusivas constante do art. 51 da Lei n º 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Keywords: Direito do consumidor
Cláusulas abusivas
Relações de consumo
Contrato de adesão
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997
Lei n º 8.078, de 11 de setembro de 1990
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998
metadata.dc.contributor.signature: ELISA SILVA RIBEIRO BAPTISTA DE OLIVEIRA
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