Portaria nº 5, de 27 de agosto de 2002

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública	pt_BR
dc.date.accessioned	2022-10-31T19:04:50Z	-
dc.date.available	2022-10-31T19:04:50Z	-
dc.date.created	2002-08-27	-
dc.date.issued	2022-08-28	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/7985	-
dc.description.abstract	Complementa o elenco de cláusulas abusivas constante do art. 51 da Lei n º 8.078, de 11 de setembro de 1990.	pt_BR
dc.subject	Direito do consumidor	pt_BR
dc.subject	Cláusulas abusivas	pt_BR
dc.subject	Relações de consumo	pt_BR
dc.subject	Contrato de adesão	pt_BR
dc.title	Portaria nº 5, de 27 de agosto de 2002	pt_BR
dc.type	Portaria	pt_BR
dc.description.status	Não consta revogação expressa	pt_BR
dc.contributor.department	Secretaria de Direito Econômico	pt_BR
dc.contributor.signature	ELISA SILVA RIBEIRO BAPTISTA DE OLIVEIRA	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 48	pt_BR
dc.relation.references	Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997	pt_BR
dc.relation.references	Lei n º 8.078, de 11 de setembro de 1990	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998	pt_BR
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