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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/7985| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| Unidade administrativa: | Secretaria de Direito Econômico |
| Título: | Portaria nº 5, de 27 de agosto de 2002 |
| Data da assinatura: | 2002-08-27 |
| Data da publicação: | 2022-08-28 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 48 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Complementa o elenco de cláusulas abusivas constante do art. 51 da Lei n º 8.078, de 11 de setembro de 1990. |
| Palavras-chave: | Direito do consumidor Cláusulas abusivas Relações de consumo Contrato de adesão |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997 Lei n º 8.078, de 11 de setembro de 1990 Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 |
| Signatário: | ELISA SILVA RIBEIRO BAPTISTA DE OLIVEIRA |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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