Por favor, use este identificador para citar o enlazar este ítem: http://dspace.mj.gov.br/handle/1/7985
Autor : Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department: Secretaria de Direito Econômico
Título : Portaria nº 5, de 27 de agosto de 2002
metadata.dc.date.created: 2002-08-27
Fecha de publicación : 2022-08-28
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 48
metadata.dc.type: Portaria
Resumen : Complementa o elenco de cláusulas abusivas constante do art. 51 da Lei n º 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Palabras clave : Direito do consumidor
Cláusulas abusivas
Relações de consumo
Contrato de adesão
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997
Lei n º 8.078, de 11 de setembro de 1990
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998
metadata.dc.contributor.signature: ELISA SILVA RIBEIRO BAPTISTA DE OLIVEIRA
Aparece en las colecciones: Portarias

Ficheros en este ítem:
Fichero Descripción Tamaño Formato  
PRT_2002_5.pdf48.53 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir


Los ítems de DSpace están protegidos por copyright, con todos los derechos reservados, a menos que se indique lo contrario.