Portaria nº 5, de 27 de agosto de 2002

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Authors:	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department:	Secretaria de Direito Econômico
Title:	Portaria nº 5, de 27 de agosto de 2002
metadata.dc.date.created:	2002-08-27
Issue Date:	2022-08-28
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 48
metadata.dc.type:	Portaria
Abstract:	Complementa o elenco de cláusulas abusivas constante do art. 51 da Lei n º 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Keywords:	Direito do consumidor Cláusulas abusivas Relações de consumo Contrato de adesão
metadata.dc.description.status:	Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references:	Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997 Lei n º 8.078, de 11 de setembro de 1990 Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998
metadata.dc.contributor.signature:	ELISA SILVA RIBEIRO BAPTISTA DE OLIVEIRA
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