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2022-08-04Portaria GAB-DEPEN/DEPEN/MJSP nº 112, de 26 de julho de 2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; TÂNIA MARIA MATOS FERREIRA FOGAÇA
2024-02-15Decreto nº 11.920, de 14 de fevereiro de 2024Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO; ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
2024-02-06Portaria SENASP/MJSP nº 562, de 31 de janeiro de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública; FELIPE OSCAR SAMPAIO GOMES DE ALMEIDA
1961-03-23Decreto nº 50.375, de 22 de março de 1961Brasil.; Brasil; JÂNIO QUADROS; OSCAR PEDROSO HORTA
1960-05-27Decreto nº 48.245, de 27 de maio de 1960Brasil.; Brasil; JUSCELINO KUBITSCHEK; ARMANDO RIBEIRO FALCÃO
1946-09-10Decreto-Lei nº 9.788, de 6 de setembro de 1946Brasil.; Brasil; EURICO G. DUTRA; CARLOS COIMBRA DA LUZ; GASTÃO VIDIGAL
1946-09-06Decreto-Lei nº 9.759, de 5 de setembro de 1946Brasil.; Brasil; EURICO G. DUTRA; CARLOS COIMBRA DA LUZ
1949Lei nº 592, de 23 dezembro de 1948Brasil.; Brasil; EURICO G. DUTRA; ADROALDO MESQUITA DA COSTA; CORRÊA E CASTRO
2023-01-05Portaria MJSP nºº 270, de 4 de janeiro de 2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO
2024-02-09Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP nº 292, de 08 de fevereiro de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Políticas Penais; MIREILLI CARVALHO MIRANDA MARINHO