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2022-12-23Decreto nº 11.302, de 22 de dezembro 2022Brasil. Presidência da República; Secretaria Geral; Subchefia de para Assuntos Jurídicos; JAIR MESSIAS BOLSONARO; ANDERSON GUSTAVO TORRES
2022-12-21Portaria SENASP/MJSP nº 488, de 21 de dezembro de 2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública; CARLOS RENATO MACHADO PAIM
2018-03-29Portaria GABDEPEN nº 109, de 29 de março de 2018Brasil. Ministério Extraordinário da Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; JOEL AMARAL JUNIOR
2016-05-08Portaria nº 7, de 5 de maio de 2016Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional do Consumidor; JULIANA PEREIRA DA SILVA
2022-11-07Portaria nº 148, de 4 novembro de 2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; TÂNIA MARIA MATOS FERREIRA FOGAÇA
2022-12-29Portaria FUNAI nº 592, de 26 de dezembro de 2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Fundação Nacional do Índio; MARCELO AUGUSTO XAVIER DA SILVA
2022-10-21Portaria FUNAI nº 574, de 19 de outubro de 2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Fundação Nacional do Índio; MARCELO AUGUSTO XAVIER DA SILVA
2022-12-15Portaria nº 166, de 14 de dezembro de 2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; TÂNIA MARIA MATOS FERREIRA FOGAÇA
2022-12-19Portaria nº 167, de 14 de dezembro de 2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; TÂNIA MARIA MATOS FERREIRA FOGAÇA
2022-12-21Portaria GAB-DEPEN nº 173, de 21 de dezembro de 2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; TÂNIA MARIA MATOS FERREIRA FOGAÇA