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Authors: Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department: Departamento Penitenciário Nacional
Title: Portaria nº 166, de 14 de dezembro de 2022
metadata.dc.date.created: 2022-12-14
Issue Date: 2022-12-15
metadata.dc.publisher.source: Boletim de Serviço, 15 de dezembro de 2022
metadata.dc.type: Portaria
Abstract: Altera os arts. 1º e 3º da Portaria GAB-DEPEN nº 148, de 04 de novembro de 2022, e estabelece condições específicas para prorrogação excepcional da validade de recursos repassados, no ano de 2016, em modalidade fundo a fundo, para aplicação nas categorias de despesas previstas no inciso I do artigo 3º da Lei Complementar nº 79, de 07 de janeiro de 1994.
Keywords: Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN))
Modalidade fundo a fundo
Categorias de despesas
Altera atos normativos
metadata.dc.description.status: Revogado
metadata.dc.relation.isversionof: Portaria nº 167, de 14 de dezembro de 2022
metadata.dc.description.other: Esta portaria altera Altera os arts. 1º e 3º da Portaria GAB-DEPEN nº 148, de 04 de novembro de 2022.
metadata.dc.contributor.signature: TÂNIA MARIA MATOS FERREIRA FOGAÇA
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