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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/8528
Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
Unidade administrativa: | Departamento Penitenciário Nacional |
Título: | Portaria nº 166, de 14 de dezembro de 2022 |
Data da assinatura: | 2022-12-14 |
Data da publicação: | 2022-12-15 |
Fonte de publicação: | Boletim de Serviço, 15 de dezembro de 2022 |
Tipo: | Portaria |
Resumo: | Altera os arts. 1º e 3º da Portaria GAB-DEPEN nº 148, de 04 de novembro de 2022, e estabelece condições específicas para prorrogação excepcional da validade de recursos repassados, no ano de 2016, em modalidade fundo a fundo, para aplicação nas categorias de despesas previstas no inciso I do artigo 3º da Lei Complementar nº 79, de 07 de janeiro de 1994. |
Palavras-chave: | Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN)) Modalidade fundo a fundo Categorias de despesas Altera atos normativos |
Situação: | Revogado |
Revogado por: | Portaria nº 167, de 14 de dezembro de 2022 |
Notas: | Esta portaria altera Altera os arts. 1º e 3º da Portaria GAB-DEPEN nº 148, de 04 de novembro de 2022. |
Signatário: | TÂNIA MARIA MATOS FERREIRA FOGAÇA |
Aparece nas coleções: | Portarias |
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