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2007-08-31Portaria nº 113, de 28 de agosto de 2007Brasil. Ministério da Justiça; Departamento Penitenciário Nacional; MAURÍCIO KUEHNE
2021-06-04Lei nº 14.162, de 2 de junho de 2021Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; JAIR MESSIAS BOLSONARO; ANDERSON GUSTAVO TORRES; PAULO GUEDES
2018-09-24Portaria nº 348, de 21 de setembro de 2018Brasil. Ministério da Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; TACIO MUZZI CARVALHO E CARNEIRO
2017-09-28Portaria nº 458, de 22 de setembro de 2017Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; MARCO ANTÔNIO SEVERO SILVA
2021-06-07Portaria MJSP nº 250, de 2 de junho de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDERSON GUSTAVO TORRES
2017-02-15Portaria nº 143, de 13 de fevereiro de 2017Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; JOSÉ LEVI MELLO DO AMARAL JUNIOR
2017-10-13Portaria nº 9, de 11 de outubro de 2017Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos; ARTHUR LUIS MENDONÇA ROLLO
2017-02-24Portaria nº 235, de 23 de fevereiro de 2017Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; JOSÉ LEVI MELLO DO AMARAL JUNIOR
2017-04-19Portaria nº 141, de 13 de abril de 2017Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; MARCO ANTÔNIO SEVERO SILVA
2020-03-24Portaria nº 132, de 22 de março de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO