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2023-04-25Portaria nº 216, de 20 de abril de 2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Políticas Penais; RAFAEL VELASCO BRANDANI
2023-04-27Portaria SE/MJSP nº 1.587, de 26 de abril de 2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Executiva; DIEGO GALDINO
2019-03-18Decreto nº 9.731, de 16 de março de 2019Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; JAIR MESSIAS BOLSONARO; SÉRGIO MORO; ERNESTO HENRIQUE FRAGA ARAÚJO; MARCELO HENRIQUE TEXEIRA DIAS
2023-05-04Portaria CEDUC nº 34, de 25 de abril de 2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Escola Nacional de Serviços Penais; STEPHANE SILVA DE ARAUJO
2023-05-08Portaria MJSP nº 367, de 5 de maio de 2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO
2019-06-06Portaria nº 245, de 5 de junho de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; FABIANO BORDIGNON
2018-04-19Portaria nº 132, de 12 de abril de 2018Brasil. Ministério Extraordinário da Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; CARLOS FELIPE ALENCASTRO FERNANDES DE CARVALHO
2019-03-19Portaria nº 129, de 15 de março de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; Diretoria de Políticas Penitenciárias; Coordenação-Geral do Fundo Penitenciário Nacional; Coordenação de Análise e Acompanhamento de Instrumentos de Repasse; Divisão de Formalização e Acompanhamento de Instrumentos de Repasse; FABIANO BORDIGNON
2018-06-15Portaria GABDEPEN nº 213, de 14 de junho de 2018Brasil. Ministério Extraordinário da Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; CARLOS FELIPE ALENCASTRO FERNANDES DE CARVALHO
2023-05-12Portaria DEDI/ESPEN/SENAPPEN/MJSP nº 88, de 12 de maio de 2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Escola Nacional de Serviços Penais; Secretaria Nacional de Políticas Penais; STEPHANE SILVA DE ARAUJO