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2024-08-02Portaria ESPEN nº 137, de 02 de agosto de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional e Políticas Penais; Escola Nacional de Serviços Penais; STEPHANIE SILVA DE ARAUJO
2024-08-05Portaria ESPEN nº 136, de 02 de agosto de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional e Políticas Penais; Escola Nacional de Serviços Penais; STEPHANIE SILVA DE ARAUJO
2024-08-12Portaria MJSP nº 744, de 9 de agosto de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2024-08-09Portaria SENASP/MJSP nº 588, de 07 de agosto de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública; MARIO LUIZ SARRUBBO
2024-08-09Portaria nº 239, de 09 de agosto de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Corregedoria-Geral; ANA HELENA DE OLIVEIRA PESSOA