Please use this identifier to cite or link to this item: http://dspace.mj.gov.br/handle/1/6012
Authors: Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department: Gabinete do Ministro
Title: Portaria MJSP nº 561, de 31 de dezembro de 2021
metadata.dc.date.created: 2021-12-31
Issue Date: 2022-01-03
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 20-21
metadata.dc.type: Portaria
Abstract: Institui a Política Geral de Proteção de Dados Pessoais no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Keywords: Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP)
Política Geral de Proteção de Dados Pessoais
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Lei de Acesso à Informação (LAI)
Tratamento de dados pessoais
metadata.dc.description.status: Alterado
metadata.dc.relation.references: Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018
Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991
Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011
Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017
Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999
Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019
Instrução Normativa SGD/SEDGG/ME nº 117, de 19 de novembro de 2020
Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990
Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992
Portaria CGU nº 581, de 9 de março de 2021
metadata.dc.relation.alteredby: Portaria MJSP nº 462, de 12 de setembro de 2023
metadata.dc.contributor.signature: MÁRCIO NUNES DE OLIVEIRA
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