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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/6012| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| Unidade administrativa: | Gabinete do Ministro |
| Título: | Portaria MJSP nº 561, de 31 de dezembro de 2021 |
| Data da assinatura: | 2021-12-31 |
| Data da publicação: | 2022-01-03 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 20-21 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Institui a Política Geral de Proteção de Dados Pessoais no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública. |
| Palavras-chave: | Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) Política Geral de Proteção de Dados Pessoais Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) Lei de Acesso à Informação (LAI) Tratamento de dados pessoais |
| Situação: | Alterado |
| Publicação relacionada: | Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991 Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017 Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019 Instrução Normativa SGD/SEDGG/ME nº 117, de 19 de novembro de 2020 Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 Portaria CGU nº 581, de 9 de março de 2021 |
| Alterado por: | Portaria MJSP nº 462, de 12 de setembro de 2023 |
| Signatário: | MÁRCIO NUNES DE OLIVEIRA |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| PRT_GM_2021_561.pdf | 345.46 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir | |
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