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DC FieldValueLanguage
dc.contributor.authorBrasil. Ministério da Justiça e Segurança Públicapt_BR
dc.date.accessioned2022-01-04T22:16:58Z-
dc.date.available2022-01-04T22:16:58Z-
dc.date.created2021-12-31-
dc.date.issued2022-01-03-
dc.identifier.urihttp://dspace.mj.gov.br/handle/1/6012-
dc.description.abstractInstitui a Política Geral de Proteção de Dados Pessoais no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública.pt_BR
dc.subjectMinistério da Justiça e Segurança Pública (MJSP)pt_BR
dc.subjectPolítica Geral de Proteção de Dados Pessoaispt_BR
dc.subjectLei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)pt_BR
dc.subjectLei de Acesso à Informação (LAI)pt_BR
dc.subjectTratamento de dados pessoaispt_BR
dc.titlePortaria MJSP nº 561, de 31 de dezembro de 2021pt_BR
dc.typePortariapt_BR
dc.relation.alteredbyPortaria MJSP nº 462, de 12 de setembro de 2023-
dc.description.statusAlteradopt_BR
dc.contributor.departmentGabinete do Ministropt_BR
dc.contributor.signatureMÁRCIO NUNES DE OLIVEIRApt_BR
dc.publisher.sourceDiário Oficial da União, Seção 1, p. 20-21pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 13.460, de 26 de junho de 2017pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999pt_BR
dc.relation.referencesDecreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019pt_BR
dc.relation.referencesInstrução Normativa SGD/SEDGG/ME nº 117, de 19 de novembro de 2020pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 8.429, de 2 de junho de 1992pt_BR
dc.relation.referencesPortaria CGU nº 581, de 9 de março de 2021pt_BR
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