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2025-04-03Portaria de pessoal SE/MJSP nº 361, de 02 de abril de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Executiva; ANGELITA DA ROSA
2025-05-09Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP nº 473, de 8 de maio de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Nacional de Politicas Penais; ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA
2022-04-01Portaria CADE nº 98, de 24 de março de 2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; ALEXANDRE CORDEIRO MACEDO
2025-05-09Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP nº 472, de 09 de maio de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional e Políticas Penais; ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA
2025-05-09Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP nº 474, de 08 de maio de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional e Políticas Penais; ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA
2022-04-01Portaria CADE nº 97, de 24 de março de 2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; ALEXANDRE CORDEIRO MACEDO
2025-05-13Portaria MJSP n° 936, de 12 de maio de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2005-09-20Resolução n° 2, de 15 de setembro de 2005Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; ANTÔNIO CLÁUDIO MARIZ DE OLIVEIRA
2025-05-16Portaria MJSP n° 938, de 15 de maio de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2006-06-08Resolução n° 8, de 30 de maio de 2006Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; ANTÔNIO CLÁUDIO MARIZ DE OLIVEIRA