1. DSpace MJ

Search


Start a new search
Add filters:

Use filters to refine the search results.

 | 
Results 5681-5690 of 6300 (Search time: 0.008 seconds).
Item hits:
Issue DateTitleAuthor(s)
2025-07-08Portaria MJSP n° 974, de 7 de julho de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2025-07-04Lei n° 15.162, de 3 de julho de 2025Brasil. Presidência da República.; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO; MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO
2025-07-08Portaria MJSP n° 973, de 7 de julho de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2022-12-12Portaria de pessoal GAB-DEPEN/DEPEN/MJSP nº 380, de 12 de dezembro de 2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Políticas Penais; TÂNIA MARIA MATOS FERREIRA FOGAÇA
2023-03-20Portaria de pessoal GABSEC/SENAPPEN/MJSP nº 177, de 20 de março de 2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Políticas Penais; SANDRO ABEL SOUSA BARRADAS
2022-02-15Portaria nº 22, de 15 de fevereiro de 2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Políticas Penais; TÂNIA MARIA MATOS FERREIRA FOGAÇA
2022-02-15Portaria nº 21, de 15 de fevereiro de 2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Políticas Penais; TÂNIA MARIA MATOS FERREIRA FOGAÇA
2021-02-26Portaria nº 46, de 25 de fevereiro de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional e Políticas Penais; TÂNIA MARIA MATOS FERREIRA FOGAÇA
2025-06-27Portaria de pessoal nº 272, de 09 de junho de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Políticas Penais; ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA
2023-05-16Portaria nº 220, de 15 de maio de 2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Políticas Penais; RAFAEL VELASCO BRANDANI