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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/13316| Authors: | Brasil. Presidência da República |
| metadata.dc.contributor.department: | Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos |
| Title: | Lei nº 14.947, de 2 de agosto de 2024 |
| metadata.dc.date.created: | 2024-08-02 |
| Issue Date: | 2024-08-02 |
| metadata.dc.publisher.source: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1, edição extra |
| metadata.dc.type: | Lei |
| Abstract: | Dispõe sobre a criação do Fundo de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS); e altera a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, para autorizar os agentes operadores do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE) a renegociar os termos, os prazos e as demais condições financeiras das operações de crédito cujos riscos são suportados, parcial ou integralmente, pela União. |
| Keywords: | Fundo de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS) Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE) Operações de créditos |
| metadata.dc.description.status: | Não consta revogação expressa |
| metadata.dc.relation.references: | Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001 Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 |
| metadata.dc.description.other: | Foi Retificado no D.O.U. de 28/07/2025 pg.2 com a seguinte redação: nas assinaturas,leia-se:LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA, Antônio Waldez Góes da Silva, Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho, Enrique Ricardo Lewandowski, Nísia Verônica Trindade Lima, Jorge Rodrigo Araújo Messias. |
| metadata.dc.contributor.signature: | LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI NÍSIA VERÔNICA TRINDADE LIMA JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS |
| Appears in Collections: | - Leis |
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