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Autor : Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department: Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Título : Lei nº 14.947, de 2 de agosto de 2024
metadata.dc.date.created: 2024-08-02
Fecha de publicación : 2024-08-02
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1, edição extra
metadata.dc.type: Lei
Resumen : Dispõe sobre a criação do Fundo de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS); e altera a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, para autorizar os agentes operadores do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE) a renegociar os termos, os prazos e as demais condições financeiras das operações de crédito cujos riscos são suportados, parcial ou integralmente, pela União.
Palabras clave : Fundo de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS)
Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE)
Operações de créditos
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001
Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000
metadata.dc.contributor.signature: LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI
GUSTAVO JOSÉ DE GUIMARÃES E SOUZA
NÍSIA VERÔNICA TRINDADE LIMA
JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS
Aparece en las colecciones: - Leis

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