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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/13316| Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos |
| Título: | Lei nº 14.947, de 2 de agosto de 2024 |
| Data da assinatura: | 2024-08-02 |
| Data da publicação: | 2024-08-02 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1, edição extra |
| Tipo: | Lei |
| Resumo: | Dispõe sobre a criação do Fundo de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS); e altera a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, para autorizar os agentes operadores do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE) a renegociar os termos, os prazos e as demais condições financeiras das operações de crédito cujos riscos são suportados, parcial ou integralmente, pela União. |
| Palavras-chave: | Fundo de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS) Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE) Operações de créditos |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001 Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 |
| Signatário: | LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI GUSTAVO JOSÉ DE GUIMARÃES E SOUZA NÍSIA VERÔNICA TRINDADE LIMA JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS |
| Aparece nas coleções: | - Leis |
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