Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://dspace.mj.gov.br/handle/1/13316| Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos |
| Título: | Lei nº 14.947, de 2 de agosto de 2024 |
| Data da assinatura: | 2024-08-02 |
| Data da publicação: | 2024-08-02 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1, edição extra |
| Tipo: | Lei |
| Resumo: | Dispõe sobre a criação do Fundo de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS); e altera a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, para autorizar os agentes operadores do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE) a renegociar os termos, os prazos e as demais condições financeiras das operações de crédito cujos riscos são suportados, parcial ou integralmente, pela União. |
| Palavras-chave: | Fundo de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS) Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE) Operações de créditos |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001 Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 |
| Notas: | Foi Retificado no D.O.U. de 28/07/2025 pg.2 com a seguinte redação: nas assinaturas,leia-se:LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA, Antônio Waldez Góes da Silva, Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho, Enrique Ricardo Lewandowski, Nísia Verônica Trindade Lima, Jorge Rodrigo Araújo Messias. |
| Signatário: | LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI NÍSIA VERÔNICA TRINDADE LIMA JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS |
| Aparece nas coleções: | - Leis |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| LEI_PR_2024_14947.pdf | 373.66 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir | |
| LEI_PR_2024_14947_RET.pdf | 291.17 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir | |
| LEI_PR_2024_14947.htm | 25.11 kB | HTML | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.