Lei nº 14.947, de 2 de agosto de 2024

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Authors:	Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department:	Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Title:	Lei nº 14.947, de 2 de agosto de 2024
metadata.dc.date.created:	2024-08-02
Issue Date:	2024-08-02
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1, edição extra
metadata.dc.type:	Lei
Abstract:	Dispõe sobre a criação do Fundo de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS); e altera a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, para autorizar os agentes operadores do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE) a renegociar os termos, os prazos e as demais condições financeiras das operações de crédito cujos riscos são suportados, parcial ou integralmente, pela União.
Keywords:	Fundo de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS) Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE) Operações de créditos
metadata.dc.description.status:	Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references:	Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001 Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000
metadata.dc.contributor.signature:	LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI GUSTAVO JOSÉ DE GUIMARÃES E SOUZA NÍSIA VERÔNICA TRINDADE LIMA JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS
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