Portaria MJSP nº 543, de 10 de dezembro de 2021

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Authors:	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department:	Gabinete do Ministro
Title:	Portaria MJSP nº 543, de 10 de dezembro de 2021
metadata.dc.date.created:	2021-12-10
Issue Date:	2021-12-13
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 135-137
metadata.dc.type:	Portaria
Abstract:	Institui o Sistema de Governança do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social - PNSP 2021- 2030.
Keywords:	Sistema de Governança do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSP 2021-2030) Gestão estratégica Gestão de risco Comitê de Governança Estratégica do Ministério da Justiça e Segurança Pública (CGE-MJSP) Poderes e atribuições Composição e organização
metadata.dc.description.status:	Alterado
metadata.dc.relation.references:	Decreto nº 10.822, de 28 de setembro de 2021 Lei nº 13.675, de 11 de julho de 2018
metadata.dc.relation.alteredby:	Portaria MJSP n° 995, de 1 de agosto de 2025
metadata.dc.description.other:	A Portaria MJSP n° 995, de 1 de agosto de 2025 alterou os artigos 4, 5, 9 ,11 e 12 desta portaria
metadata.dc.contributor.signature:	ANDERSON GUSTAVO TORRES
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