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2025-05-15Decreto de 14 de maio de 2025Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO; ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI
2025-05-13Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP n° 475, de 12 de maio de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Nacional de Politicas Penais; ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA
2017-02-02Portaria conjunta nº 2, de 31 de janeiro de 2017Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania. Ministério das Relações Exteriores. Advocacia- Geral da União; Gabinete do Ministro; ALEXANDRE DE MORAES; JOSÉ SERRA; GRACE MARIA FERNANDES MENDONÇA
2020-10-09Decreto nº 10.515, de 8 de outubro de 2020Brasil. Presidência a República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; JAIR MESSIAS BOLSONARO; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA; PAULO GUEDES
2020-10-09Decreto nº 10.513, de 8 de outubro de 2020Brasil. Presidência a República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; JAIR MESSIAS BOLSONARO; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA; PAULO GUEDES
2025-05-19Portaria CNPCP/MJSP Nº 117, de 16 de maio de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Conselho Nacional de Politica Criminal e Penitenciária; DOUGLAS DE MELO MARTINS
2024-04-22Portaria de Pessoal do Ministro nº 80/2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2025-05-26Portaria MJSP n° 945, de 22 de maio de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2024-04-15Portaria de Pessoal do Ministro nº 44/2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2025-05-26Portaria MJSP n° 946, de 22 de maio de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI