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2024-07-17Portaria de Pessoal do Ministro nº 162/2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2024-06-14Portaria de Pessoal do Ministro nº 128/2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2024-11-01Portaria de Pessoal do Ministro nº 248/2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2024-12-05Portaria de Pessoal do Ministro nº 273/2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2025-06-04Portaria de Pessoal do Ministro nº 114/2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2025-06-09Portaria SENASP/MJSP n° 622, de 4 de junho de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Nacional de Segurança Pública; MARIO LUIZ SARRUBBO
2025-06-11Resolução CD /ANPD CD/ ANPD n° 28, de 10 de junho de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Autoridade Nacional de Proteção de Dados; WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR
2024-09-04Portaria de Pessoal do Ministro nº 210/2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2024-04-11Resolução CD/ANPD nº 13, de 9 de abril de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Autoridade Nacional de Proteção de Dados; WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR
2022-11-04Portaria de Pessoal do Ministro nº 237/2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; ANDERSON GUSTAVO TORRES