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2022-04-25Portaria GAB-DEPEN/DEPEN/MJSP nº 72, de 20 de abril de 2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Nacional de Políticas Penais; JOSÉLIO AZEVEDO DE SOUSA
2025-07-23Portaria MJSP n° 989, de 22 de julho de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2024-06-14Portaria MJSP nº 706, de 12 de junho de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2025-07-28Portaria SENASP/MJSP n° 627, de 21 de julho de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Nacional de Segurança Pública; MARIO LUIZ SARRUBBO
2019-09-03Portaria da SENASP nº 144, de 29 de agosto de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública; GUILHERME CALS THEOPHILO GASPAR DE OLIVEIRA
2024-07-09Portaria MJSP nº 690, de 8 de julho de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2025-08-01Portaria MJSP n° 994, de 31 de julho de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2025-08-07Portaria Conjunta n° 2, de 4 de agosto de 2025Brasil. Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania; Brasil. Ministério das Relações Exteriores; Brasil. Ministério da Saúde; Brasil. Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; MACAÉ EVARISTO; MAURO VIEIRA; ALEXANDRE PADILHA; WELLINGTON DIAS; RICARDO LEWANDOWSKI
2025-08-06Resolução MSNP/MJSP nº 1, de 13 de junho de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Mesa Setorial de Negociação Permanente; DEBORA DE SOUZA JANUARIO; MARCIO DE FREITAS MOZINI; CELSO PEREIRA SALGADO; QUINTINO RODRIGUES DE LIMA; JULIANA COELHO ANTERO; IRENILDA FERREIRA CARDOSO; LUANA GOMES PEDROSA; FRANCISCO FERREIRA; RODRIGO CESAR DE MELO
2025-08-04Portaria MJSP n° 995, de 1 de agosto de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI