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Fecha de publicaciónTítuloAutor(es)
2025-06-11Resolução CD /ANPD CD/ ANPD n° 28, de 10 de junho de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Autoridade Nacional de Proteção de Dados; WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR
2024-09-04Portaria de Pessoal do Ministro nº 210/2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2024-04-11Resolução CD/ANPD nº 13, de 9 de abril de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Autoridade Nacional de Proteção de Dados; WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR
2022-11-04Portaria de Pessoal do Ministro nº 237/2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; ANDERSON GUSTAVO TORRES
2022-06-21Portaria de Pessoal do Ministro nº 146/2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; ANDERSON GUSTAVO TORRES
2022-05-11Portaria de Pessoal do Ministro nº 113/2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; ANDERSON GUSTAVO TORRES
2022-08-10Portaria de Pessoal do Ministro nº 196/2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; ANDERSON GUSTAVO TORRES
2021-08-17Portaria do Ministro nº 350/2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; ANDERSON GUSTAVO TORRES
2025-06-27Lei n° 15.153, de 26 de junho de 2025Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; OSMAR RIBEIRO DE ALMEIDA JUNIOR; ESTHER DWECK; GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO; MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO; SIMONE NASSAR TEBET; ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA; GEORGE ANDRÉ PALERMO SANTORO
2025-06-30Portaria MJSP n° 961, de 24 de junho de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI