Please use this identifier to cite or link to this item: http://dspace.mj.gov.br/handle/1/13058
Authors: Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department: Gabinete do Ministro
Title: Portaria MJSP nº 706, de 12 de junho de 2024
metadata.dc.date.created: 2024-06-12
Issue Date: 2024-06-14
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p.172
metadata.dc.type: Portaria
Abstract: Aprova o Manual de Orientações sobre Recolhimentos de Receitas Relacionadas ao Ministério da Justiça e Segurança Pública decorrentes de Ações Judiciais perante o Poder Judiciário, e revoga a Portaria MJSP nº 371, de 2 de julho de 2020.
Keywords: Manual de Orientações sobre Recolhimentos de Receitas
Ações Judiciais
Poder Judiciário
Revoga ato normativo
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Portaria MJSP nº 371, de 2 de julho de 2020
metadata.dc.relation.replaces: Portaria MJSP nº 371, de 2 de julho de 2020
metadata.dc.contributor.signature: RICARDO LEWANDOWSKI
Appears in Collections:Portarias

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
PRT_GM_2024_706.html38.23 kBHTMLView/Open
PRT_GM_2024_706.pdf189.87 kBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.