1. DSpace MJ
  2. Legislação
  3. Portarias
Please use this identifier to cite or link to this item: http://dspace.mj.gov.br/handle/1/13058
Full metadata record
DC FieldValueLanguage
dc.contributor.authorBrasil. Ministério da Justiça e Segurança Públicapt_BR
dc.date.accessioned2024-06-14T16:28:35Z-
dc.date.available2024-06-14T16:28:35Z-
dc.date.created2024-06-12-
dc.date.issued2024-06-14-
dc.identifier.urihttp://dspace.mj.gov.br/handle/1/13058-
dc.description.abstractAprova o Manual de Orientações sobre Recolhimentos de Receitas Relacionadas ao Ministério da Justiça e Segurança Pública decorrentes de Ações Judiciais perante o Poder Judiciário, e revoga a Portaria MJSP nº 371, de 2 de julho de 2020.pt_BR
dc.relation.isversionofPortaria MJSP n° 980, de 22 de julho de 2025-
dc.relation.replacesPortaria MJSP nº 371, de 2 de julho de 2020pt_BR
dc.subjectManual de Orientações sobre Recolhimentos de Receitaspt_BR
dc.subjectAções Judiciaispt_BR
dc.subjectPoder Judiciáriopt_BR
dc.subjectRevoga ato normativopt_BR
dc.titlePortaria MJSP nº 706, de 12 de junho de 2024pt_BR
dc.typePortariapt_BR
dc.description.statusRevogadopt_BR
dc.contributor.departmentGabinete do Ministropt_BR
dc.contributor.signatureRICARDO LEWANDOWSKIpt_BR
dc.publisher.sourceDiário Oficial da União, Seção 1, p.172pt_BR
dc.relation.referencesPortaria MJSP nº 371, de 2 de julho de 2020pt_BR
Appears in Collections:Portarias

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
PRT_GM_2024_706.pdfRevogado189.87 kBAdobe PDFView/Open
Show simple item record


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.