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2025-09-19Lei n° 15.215, de 18 de setembro de 2025Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO COSTA; MACAÉ MARIA EVARISTO DOS SANTOS; CAMILO SOBREIRA DE SANTANA; ANIELLE FRANCISCO DA SILVA; ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI; SONIA BONE DE SOUSA SILVA SANTOS
2025-09-19Lei n° 15.212, de 18 de setembro de 2025Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; MACAÉ MARIA EVARISTO DO SANTOS; ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI; MÁRCIA HELENA CARVALHO LOPES
2025-09-24Portaria de pessoal SE/MJSP nº 1.411, de 19 de setembro de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Executiva; MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO
2025-04-09Portaria de pessoal do Ministro nº 75/2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2025-02-25Portaria de pessoal do Ministro nº 17/2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2025-09-26Portaria MJSP n° 1.030, de 25 de setembro de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2015-04-29Portaria nº 307, de 27 de abril de 2015Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2025-10-03Resolução CNSP/MJSP n° 1, de 24 de setembro de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social; RICARDO LEWANDOWSKI
2025-10-02Portaria SENASP/MJSP n° 635, de 30 de setembro de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Nacional de Segurança Pública; MARIO LUIZ SARRUBBO
2025-10-03Resolução CNSP/MJSP n° 2, de 24 de setembro de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social; RICARDO LEWANDOWSKI