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2025-10-03Lei n° 15.230, de 2 de outubro de 2025Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI
2025-10-03Lei n° 15.229, de 2 de outubro de 2025Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI
2025-10-08Decreto n° 12.657, de 7 de outubro de 2025Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; OSMAR RIBEIRO DE ALMEIDA JUNIOR; MACAÉ MARIA EVARISTO DOS SANTOS; CAMILO SOBREIRA DE SANTANA; ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI; MAURO LUIZ IECKER VIEIRA; ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA; LUIZ MARINHO
2025-10-08Lei n° 15.234, de 7 de outubro de 2025Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI
2025-10-08Portaria MJSP n° 1.045, de 7 de outubro de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2025-10-08Portaria Conjunta SENASP/SENAPPEN n° 29, de 2 de outubro de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Nacional de Segurança Pública; Secretaria Nacional de Políticas Penais; MARIO LUIZ SARRUBBO; ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA
2025-10-07Portaria MJSP n° 1.043, de 6 de outubro de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2025-10-09Portaria SENASP/MJSP n° 634, de 29 setembro de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Nacional de Segurança Pública; MARIO LUIZ SARRUBBO
2019-02-08Portaria da SENASP nº 7, de 29 de janeiro de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública; FERNANDO ALMEIDA RIOMAR
2019-12-02Portaria nº 863, de 28 de novembro de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO