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Authors: Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.
metadata.dc.contributor.department: Gabinete do Ministro
Title: Portaria MJSP n° 996, de 4 de agosto de 2025
metadata.dc.date.created: 2025-08-04
Issue Date: 2025-08-05
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 27-28
metadata.dc.type: Portaria
Abstract: Altera a Portaria MJSP nº 502, de 23 de novembro de 2021, que regulamenta o processo de classificação indicativa de que tratam o art. 74 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o art. 3º da Lei nº 10.359, de 27 de dezembro de 2001, e o art. 11 da Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011.
Keywords: Altera ato normativo
Processo de classificação indicativa
metadata.dc.description.status: Revogado
metadata.dc.relation.references: Portaria MJSP nº 502, de 23 de novembro de 2021
Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999
metadata.dc.relation.isversionof: Portaria MJSP n° 1.048, de 15 de outubro de 2025
metadata.dc.relation.replaces: § 3º do art. 43 e o art. 69 da Portaria MJSP nº 502, de 23 de novembro de 2021
metadata.dc.contributor.signature: RICARDO LEWANDOWSKI
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