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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/15551| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública. |
| Unidade administrativa: | Gabinete do Ministro |
| Título: | Portaria MJSP n° 996, de 4 de agosto de 2025 |
| Data da assinatura: | 2025-08-04 |
| Data da publicação: | 2025-08-05 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 27-28 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Altera a Portaria MJSP nº 502, de 23 de novembro de 2021, que regulamenta o processo de classificação indicativa de que tratam o art. 74 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o art. 3º da Lei nº 10.359, de 27 de dezembro de 2001, e o art. 11 da Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011. |
| Palavras-chave: | Altera ato normativo Processo de classificação indicativa |
| Situação: | Revogado |
| Publicação relacionada: | Portaria MJSP nº 502, de 23 de novembro de 2021 Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 |
| Revogado por: | Portaria MJSP n° 1.048, de 15 de outubro de 2025 |
| Revoga: | § 3º do art. 43 e o art. 69 da Portaria MJSP nº 502, de 23 de novembro de 2021 |
| Signatário: | RICARDO LEWANDOWSKI |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| PRT_GM_2025_996.pdf | Revogado | 338.83 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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