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2023-07-27Portaria de pessoal do Ministro nº 189/2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO
2025-10-09Portaria de pessoal do Ministro nº 192/2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2025-06-11Portaria de pessoal do Ministro nº 126/2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2025-04-24Portaria do Ministro nº 932/2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2025-08-07Portaria de pessoal do Ministro nº 160/2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2021-11-24Portaria MJSP nº 502, de 23 de novembro de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDERSON GUSTAVO TORRES
2025-10-16Portaria MJSP n° 1.048, de 15 de outubro de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2023-09-15Portaria MJSP nº 454, de 13 de setembro de 2023Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO
2025-10-15Resolução CGDSIC/STI/SE/MJSP nº 29, de 15 de outubro de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Comitê de Governança Digital e Segurança da Informação e Comunicação​; SOLANGE BERTO DE MEDEIROS
2025-08-05Portaria MJSP n° 996, de 4 de agosto de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI