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2026-05-21Portaria MJSP n° 1.200, de 19 de maio de 2026Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA
2025-12-22Portaria MJSP n° 1.112, de 19 de dezembro de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2026-05-12Lei 15.407, de 11 de maio de 2026Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA; JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS
2025-07-08Portaria de pessoal do Ministro nº 129/2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2026-05-22Portaria MJSP n° 1.221, de 21 de maio de 2026Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA
2024-06-26Portaria MJSP nº 665, de 24 de junho de 2024Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2026-05-21Portaria de Pessoal SENASP/MJSP n° 05, de maio de 2026Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Nacional de Segurança Pública; FRANCISCO LUCAS COSTA VELOSO
2026-05-22Portaria de pessoal DGFNSP/SENASP/MJSP nº 144, de 21 de maio de 2026Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública; CAMILA PINTARELLI​
2026-05-22Portaria GAB-SAL/SAL/MJSP n° 2, de 21 de maio de 2026Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Nacional de Assuntos Legislativos; PAULO EDUARDO GARRIDO MODESTO
2026-05-26Portaria SENASP/MJSP n° 658, de 25 de maio de 2026Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Nacional de Segurança Pública; FRANCISCO LUCAS COSTA VELOSO