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Data do documentoTítuloAutor(es)
2019-12-16Portaria nº 577, de 13 de dezembro de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; WASHINGTON CLARK DOS SANTOS
2019-11-22Portaria nº 507, de 14 de novembro de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; FABIANO BORDIGNON
2019-09-11Portaria nº 390, de 28 de agosto de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; FABIANO BORDIGNON
2020-05-07Portaria nº 231, de 5 de maio de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; FABIANO BORDIGNON
2020-04-07Portaria nº 194, de 2 de abril de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; FABIANO BORDIGNON
2019-11-01Portaria nº 477, de 31 de outubro de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; FABIANO BORDIGNON
2019-11-20Portaria nº 516, de 19 de novembro de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; FABIANO BORDIGNON
2020-08-19Portaria nº 475, de 18 de agosto de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
2020-08-20Portaria nº 477, de 18 de agosto de 2020Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
2019-01-28Portaria nº 67, de 25 de janeiro de 2019Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO